O governo do estado da Austrália do Sul preencheu formulários que requerem que a Suprema Corte restabeleça a dura legislação anti-bikers.
O Serious and Organised Crime (Control) Act foi destituído no mês passado quando, numa decisão de 2 contra 1, o quórum da Suprema Corte do estado declarou que a legislação privava os acusados de direitos fundamentais e impunha restrições insensatas aos juízes.
A decisão da corte foi elogiada por setores da comunidade legislativa como uma vitória em prol dos direitos civis.
Mas, alegando que seu governo estaria “liderando a pressão” contra bikers e o crime organizado, o Premier Mike Rann disse que a legislação é “necessária e apropriada para dar um fim à violência, ao tráfico, à intimidação e extorsão praticados por gxngxxs criminosas.”
O Promotor Geral, Mike Atkinson, disse que ele espera que outros estados com projetos de lei similares se juntem à requisição ao Supremo Tribunal.
A legislação do estado da Austrália do Sul permitia a emissão de ordens de controle, que impediriam membros de gxngxxs de se associarem.
Tal legislação foi derrubada porque desprovia os acusados da oportunidade de apresentarem-se ao tribunal quando sob punição de tais ordens de controle.
Os bikers também seriam impedidos de ter acesso ao conteúdo de arquivos de inteligência que seriam a base de acusações contra os mesmos.
O juiz David Bleby disse que um dos preceitos fundamentais do sistema legal é que acusados sejam informados das acusações contra eles e lhes seja dada a oportunidade de se defenderem.
Também foi julgado que as leis anti-bikers desfavoreceriam a integridade do tribunal ao compelir juízes a aprovar ordens de controle emitidas pelo Comissário de Polícia.
Fonte: The Australian
Tradução: Dan PRYMUS M.C.
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