Confisco da Marca MONGOLS vai por água abaixo

Este é um artigo publicado em 05 de Agosto no blog jurídico Spamnotes.com. Eu traduzi o artigo na íntegra, pois acho que é do interesse de toda a comunidade biker, independente das cores, mas não sou tradutor juramentado e esta é uma tradução não-autorizada.

Se quiserem ler o artigo original, aqui está o link: http://spamnotes.com/2009/08/05/mongols-trademark-improperly-seized.aspx?ref=rss


Confisco da Marca Mongols vai por água abaixo

A juíza Marie Cooper Florence, do Distrito Central da Califórnia expediu uma ordem interessante na semana passada que proíbe o governo de confiscar qualquer propriedade que exiba a marca "Mongols". Rivera v. U.S., Case No. 2:09-cv-2435-FMC-VBKx (C.D. Cal.; Aug. 3, 2009)

Em Outubro de 2008 a imprensa divulgou que os Estados Unidos confiscaram a marca "Mongols". Mongols são um Moto Clube e no fim de 2008 o governo promoveu uma acusação contra alguns dos integrantes do clube. Com base nessa acusação o governo confiscou vários itens de propriedade do clube, um dos quais foi a marca registrada. O mandato se estendia a todos os itens que exibissem a marca. Plaintiff Ramon Rivera, um integrante do clube não incluído nas acusações, foi à corte para impedir o confisco de sua propriedade que exibe a marca do clube.

Confisco da Marca: A corte concordou com Rivera e sustentou que a marca não está sujeita a confisco com base na acusação. Basicamente, a entidade que possui a marca não foi acusada e nenhum dos réus que foram acusados tinha interesse em confiscar a propriedade. Basta uma rápida leitura para ter a impressão de que logomarcas nunca podem ser confiscadas, mas a corte não teve que ir até esse ponto. Além do mais, tal impressão pode não ser verdadeira. Marcas estão sujeitas a operações involuntárias quando sob circunstâncias específicas.

Vejamos a discussão de Evan Brown sobre um caso recente em que a corte proibiu a transferência da marca "Bodog", essencialmente por concordar com a premissa da promotoria de que a marca já tinha sido transferida com o objetivo de evadir os credores. (Eu fui advogado da defesa nesse caso). Acho que esse tipo de marca, em particular, não está sujeita a confisco, mas o governo não pareceu muito esforçado em explorar o aspecto real que obviamente seria sujeito a punição.

Confisco de Propriedade Exibindo a Marca: Curiosamente e diferentemente do que havia sido ordenado, o governo concordou que além de confiscar a marca a ordem se estendia a confiscar a propriedade que exibia a marca. Supostamente o confisco da propriedade que exibe a marca seria "necessário para preservar a disponibilidade da marca de ser confiscada". A corte não engoliu essa e também rejeitou o argumento do governo de que o uso contínuo da marca acabaria por manchá-la. Não sei ao certo como o governo fez para sustentar tal argumento, mas eles o fizeram. A discussão se aprofunda em áreas que vão além da minha experiência, mas foi divertido ler as decisões do tribunal.

A Primeira Emenda: A parte final das decisões do tribunal foi a verdadeira bomba e algo que acho que o governo não esperava. A marca em questão a ser confiscada não era uma marca tradicional, mas sim uma "Marca de Associação Coletiva", que como observado pela corte "implica diretamente no direito da Primeira Emenda da Constituição sobre liberdade de associação... em seu uso e exibição". O tribunal basicamente esmaga a abordagem do governo sobre o caso declarando que:

[Os itens sujeitos a serem confiscados pelo governo] são expressivos e denotam associação com a "Mongol Nation". [Devido ao fato da marca] cumprir o papel de símbolo que comunica a associação de uma pessoa com a Nação Mongol e o apoio de tal pessoa aos pontos de vista do grupo... [o confisco de propriedade] com o objetivo de silenciar tal expressão constitui um ataque a um ponto de vista específico. O confisco da propriedade que expresse a marca de associação com os Mongols deve ser considerado discriminação.

Desnecessário dizer que o governo não explorou suficientemente o fato de haver uma razão existente para justificar o confisco.

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Os fatos e o contexto do processo do caso são confusos. A corte chega ao que eu acho ser um resultado acertado e a ordem contém boas reflexões sobre a questão. A última vez que me lembro de ter visto algo assim foi quando o governo confiscou o nome de um domínio e propagou - ou forçou a propagação - de sua própria mensagem. Parabéns ao advogado de Rivera!

Por Venkat

Tradução: Dan PRYMUS M.C.
Fonte: Spamnotes.com